O que é DAS e como funciona? Tudo o que você precisa saber [2025]

O que é DAS? Se você é MEI, provavelmente já ouviu falar dessa sigla, mas sabe realmente o que ela significa e qual a sua importância para o seu negócio? 

Com mais de 11,5 milhões de MEIs no Brasil, e cerca de 90% desses empreendedores ativos, segundo o Sebrae, entender como funciona o DAS é fundamental para manter seu CNPJ regularizado e evitar problemas com o Fisco.

Neste artigo, vou explicar o que é DAS e tudo o que você precisa saber sobre ele – até mesmo as consequências de não pagá-lo corretamente. 

Vamos abordar os impostos envolvidos, o valor a ser pago em 2025 (e como fazer isso) e as vantagens de manter seus tributos em dia. 

Continue lendo e entenda passo a passo como garantir que sua empresa esteja sempre legalizada, com todas as obrigações fiscais em dia!

O que é DAS MEI?

O DAS MEI é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se da guia mensal de pagamento dos impostos do Microempreendedor Individual, o MEI. 

Ao se formalizar como MEI, você assume o compromisso de recolher um valor fixo todo mês, que reúne tributos federais, estaduais e municipais em uma única cobrança. Tudo de forma simplificada por meio do DAS. 

Essa guia é gerada online e pode ser paga em bancos, lotéricas ou via internet banking. É com ela que você mantém seu CNPJ regularizado e evita dores de cabeça com o Fisco.

Para que serve o DAS?

O DAS serve para recolher os impostos do MEI e manter a empresa legalizada. Por meio desse documento único, o governo recebe os tributos devidos e reconhece que a empresa está em dia com suas obrigações. 

Sem o pagamento do DAS, o MEI perde direitos como emitir nota fiscal, contratar funcionário ou acessar benefícios previdenciários. Além disso, ficar inadimplente pode impedir novos contratos e gerar multas. 

Ou seja: pagar o DAS não é uma escolha — é uma obrigação para manter seu negócio funcionando com segurança e tranquilidade.

Quais são os tributos do DAS MEI?

O DAS MEI reúne todos os impostos que o microempreendedor precisa pagar em uma única guia mensal. São apenas três tributos, e nem todos os MEIs pagam os três ao mesmo tempo. Veja como funciona:

• INSS (Previdência Social): é obrigatório para todos os MEIs e corresponde a 5% do salário mínimo vigente. Esse pagamento garante cobertura previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença.
• ISS (Imposto Sobre Serviços): cobrado apenas de quem atua no setor de serviços. O valor é fixo: R$ 5 por mês.
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): cobrado de quem trabalha com comércio ou indústria. Também é fixo: R$ 1 por mês.

Simples assim. E o melhor: tudo já vem calculado automaticamente.

Qual o valor do DAS?

O valor total do DAS MEI em 2025 pode variar entre R$ 75,90, R$ 80,90 ou R$ 76,90, dependendo do tipo de atividade cadastrada no seu CNPJ.

Esses valores já estão atualizados de acordo com o novo salário mínimo de R$ 1.518,00, definido pelo Decreto nº 12.342, de 30 de dezembro de 2024. A base para o cálculo é:

• INSS: R$ 75,90 (5% do salário mínimo), obrigatório para todo MEI;
• ISS: R$ 5,00, se você prestar serviços;
• ICMS: R$ 1,00, se atuar com comércio ou indústria.

Já para o MEI transportador autônomo de cargas, o valor do INSS sobe para 12%, resultando em R$ 182,16 mensais.

Quem precisa pagar o DAS MEI?

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), o pagamento do DAS é uma obrigação mensal — mesmo que não tenha emitido nota fiscal ou feito vendas no período. 

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional garante a sua regularidade como empresa e o acesso a benefícios como INSS, aposentadoria e auxílio-doença.

Segundo dados do Sebrae, o Brasil tem hoje 11,5 milhões de MEIs com registro ativo, e cerca de 90% estão em atividade. Ou seja, todos esses precisam manter o pagamento do DAS em dia para não perder os direitos e evitar multas.

Como emitir o DAS?

Emitir o DAS MEI é simples e pode ser feito pelo site oficial ou diretamente no celular, pelo app MEI. Veja o passo a passo para cada opção:

Pelo Portal do Empreendedor (site):

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Clique em “MEI – Microempreendedor Individual” e depois em “PGMEI – Programa Gerador de DAS do MEI”.
3. Informe o CNPJ e o ano-calendário desejado.
4. O sistema calcula automaticamente o valor da guia.
5. Clique em “Emitir DAS” e gere o boleto para pagamento.

Pelo aplicativo:

1. Baixe o App MEI na loja do seu celular.
2. Faça o login pela sua conta Gov.br.
3. Acesse a opção para emitir a guia do DAS.
4. Gere e pague o boleto diretamente pelo celular.

Quais as vantagens de pagar o DAS?

Manter o DAS MEI em dia não é só uma obrigação legal — é também uma porta aberta para vários benefícios que ajudam o microempreendedor a crescer com segurança e tranquilidade. Veja as principais vantagens:

• Comprovação de regularidade fiscal: o pagamento do DAS é uma forma oficial de comprovar que sua empresa está em dia com o Fisco, o que é essencial para quem quer participar de licitações, conseguir crédito ou abrir conta PJ.
• Direitos e facilidades legais: o MEI tem direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, é dispensado de alvará e licença para funcionamento, o que reduz a burocracia.
• Arrecadação simplificada: em vez de vários tributos separados, o MEI paga tudo em um único boleto mensal. Isso facilita o controle financeiro e reduz o risco de esquecer prazos ou pagar juros.
• Mais recursos e oportunidades: com o DAS em dia, o MEI pode emitir nota fiscal, aumentar sua credibilidade no mercado e até contratar um funcionário com carteira assinada.

O que acontece se não pagar o DAS?

Se você é MEI e deixa de pagar o DAS, seu CNPJ não é cancelado de imediato, mas os problemas começam a se acumular. A dívida vai crescendo com multas e juros, e isso pode gerar várias consequências:

• Perda de benefícios do INSS: sem o pagamento em dia, o MEI perde o acesso aos benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Impedimento para emitir nota fiscal: com pendências, o CNPJ fica irregular e você pode ser impedido de emitir nota fiscal, o que compromete sua atuação profissional.
• Negativações e cobranças: a dívida pode ser inscrita na Dívida Ativa da União e o empreendedor pode ter o nome negativado, dificultando o acesso a crédito e financiamentos.
• Cancelamento do CNPJ: se o não pagamento persistir por muito tempo, o governo pode cancelar o registro de MEI e você perde o CNPJ, ficando impossibilitado de atuar formalmente.

E se meu CNPJ for cancelado, o que fazer? Tem como reativar um CNPJ MEI cancelado? Se o seu CNPJ for cancelado, não é possível reativá-lo. O cancelamento é definitivo. Nesse caso, você deve regularizar os débitos e abrir um novo MEI com outro CNPJ.

Saiba mais:

• MEI: como administrar as finanças da sua empresa?
• 5 dicas de como separar dinheiro da empresa e pessoal + importância

Qual a diferença entre o DAS e a DASN?

A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional – MEI) é diferente do DAS porque não envolve pagamento mensal, mas sim a obrigação de informar ao governo quanto o MEI faturou durante o ano. 

Essa declaração é feita uma vez por ano, até 31 de maio, mesmo que o negócio não tenha tido receita. Enquanto o DAS mantém o CNPJ regular com os tributos, a DASN garante a transparência fiscal e evita pendências com a Receita Federal.

Agora, já sabendo o que é DAS e a DASN, confira o nosso guia completo sobre Imposto de Renda MEI 2025!

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Conclusão

Se você é MEI, entender e manter o DAS em dia é mais do que uma obrigação — é um passo essencial para manter seu negócio funcionando legalmente e com estabilidade financeira. 

Neste artigo, eu te mostrei o que é DAS e tudo o que você precisa saber para ficar em dia com o Fisco, aproveitando todos os benefícios de ser um microempreendedor formalizado.

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